Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei Ordinária nº 76/2019 - Íntegra de 14/11/2021 por FABIO ALCEU FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2019 - Íntegra
Data
14/11/2021
Autor
FABIO ALCEU FERNANDES
Ementa
Indexação
Texto Integral