Parecer - Parecer CJR 152/2019 de 29/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR 152/2019
Data
29/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral