Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | 03/03/2026 | 10/03/2026 | Vagner Chefer | Aprovado |
| CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | 12/03/2026 | 17/03/2026 | Fabio Pedroso | Aprovado |