Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - Aprovado - 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
12/03/2026
Data Destituição
17/03/2026
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado