Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
43
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária – PMCT no Município de Araucária
Indexação
Programa Municipal de Conformidade Tributária – PMCT
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43-2025 PROT 117682-2025 PA 83827
Norma Jurídica Relacionada