Lei Complementar nº 36, de 19 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2025
Data
19/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/09/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Conformidade Tributária – PMCT no Município de Araucária
Indexação
Programa Municipal de Conformidade Tributária – PMCT
Observação
Matéria publicada no dia 22/09/2025. Edição 1903/2025
Assuntos
- Administração Pública
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