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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
OFÍCIO Nº 220/2025 Ofício 16/09/2025 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO comprovante_de_envio_oficio_220-2025_-_plc_42-2025.pdf
Parecer Jurídico n°110669/2025 Parecer 11/08/2025 Diretoria jurídica parecer_juridico_-_224._pl_110669_-institui_a_selic_como_indice_de_correcao_monetaria_de_todos_os_creditos_.pdf
PARECER N 250.2025 PLC 42.2025 CJR Parecer 21/08/2025 Pedro Ferreira de Lima parecer_n_250.2025_plc_42.2025__cjr.pdf
PARECER CFO 63 LEI COMPLEMENTAR 042 Parecer 26/08/2025 Olizandro José Ferreira Junior parecer_cfo_63_lei_complementar_042.pdf
PROCESSO LEGISLATIVO 110669/2025 - PLC 42 Projeto de Lei Complementar 24/09/2025 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_110669-2025_-_projeto_de_lei_complementar_42-2025.pdf
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