Parecer - Parecer Jurídico n°110669/2025 de 11/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°110669/2025
Data
11/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação