Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
42
Data de Apresentação
24/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a SELIC como índice de correção monetária de todos os créditos, tributários e não tributários do Município de Araucária, inscritos em dívida
ativa ou não, e dá outras providências
ativa ou não, e dá outras providências
Indexação
Institui a SELIC como índice de correção monetária
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42-2025 PROT 110669-2025 PA 12347-2025
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