Lei Complementar nº 37, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/09/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a SELIC como índice de correção monetária de todos os créditos, tributários e não tributários do Município de Araucária, inscritos em dívida
ativa ou não, e dá outras providências
ativa ou não, e dá outras providências
Indexação
Institui a SELIC como índice de correção monetária
Observação
Matéria publicada no dia 25/09/2025. Edição 1906/2025
Assuntos
- Administração Pública
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