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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Jurídico n°106491/2025
Parecer
20/08/2025
Diretoria jurídica
parecer_juridico_-_244._pl_106491_-_dispoe_sobre_a_obrigacao_das_instituicoes_de_ensino_no_municipio_de_araucaria_a_divulgar_informacoes.pdf
PARECER CJR 271 2025 PL 286 2025 DISPOE OBRIGACAO
Parecer
04/09/2025
Vagner Chefer
parecer_cjr_271_2025_pl_286_2025_dispoe_obrigacao_das_instituicoes_de_ensino.pdf
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