Parecer - Parecer Jurídico n°106491/2025 de 20/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°106491/2025
Data
20/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação