Parecer - PARECER CJR 271 2025 PL 286 2025 DISPOE OBRIGACAO de 04/09/2025 por Vagner Chefer (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CJR 271 2025 PL 286 2025 DISPOE OBRIGACAO

Data

04/09/2025

Autor

Vagner Chefer

Ementa

Indexação