Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2023 | 29/08/2024 | 19/09/2024 | Irineu Cantador | Aprovado |
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social | Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2023 | 19/09/2024 | 01/10/2024 | Irineu Cantador | Aprovado |