Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2023 - Aprovado - 29/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2023
Data Designação
29/08/2024
Data Destituição
19/09/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado