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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n° 76/2024 Parecer 28/08/2024 Diretoria Jurídica 138_-parecer_juridico_76-2024_assinado.pdf
Parecer 110 2024 pl 410 2023 Parecer 19/09/2024 Irineu Cantador parecer_110__2024__pl_410_2023.pdf
Parecer 23 2024 PL 410 2023 RT CEBES Parecer 01/10/2024 Irineu Cantador parecer_23_2024_pl_410_2023_rt_cebes.pdf
OFÍCIO Nº 244/2024 - PRES/DPL Ofício 26/11/2024 PRESIDÊNCIA comprovante_oficio_244-2024_-_pl_410-2023.pdf
PROCESSO NA INTEGRA - PROJETO DE LEI 410/2023 Processo Legislativo 27/11/2024 DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO processo_legislativo_151868-2023_-_projeto_de_lei_410-2023.pdf
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