Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
36
Data de Apresentação
12/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.
Indexação
Altera a redação do Código Tributário Municipal
Observação
PROCESSO 93758/2023
Norma Jurídica Relacionada