Lei Complementar nº 31, de 18 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2023
Data
18/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.
Indexação
Altera a redação do Código Tributário Municipal
Observação
LC 31-2023 - Matéria publicada no dia 21_09_2023. Edição 1413_2023
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica