Projeto de Lei Ordinária nº 2581 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
2581
Data de Apresentação
24/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica.
Indexação
Revoga a Lei Municipal n° 654
Observação
PROCESSO 72380-2023
Norma Jurídica Relacionada