Lei Ordinária nº 4.217, de 18 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4217
Ano
2023
Data
18/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2023
Veículo de Publicação
DIOEMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica.
Indexação
Revoga a Lei Municipal n° 654
Observação
4.217-2023 - Matéria publicada no dia 22_08_2023. Edição 1393_2023
Assuntos
- Patrimônio Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica