Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
82
Data de Apresentação
23/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 360/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Serviço/infraestrutura para Meio Ambiente
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Indexação
condomínios residenciais e comerciais, órgãos de segurança pública, maus-tratos, animais
Observação
Protocolo nº 3297/2023
Norma Jurídica Relacionada