Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2545 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 49/2023 | Parecer | 23/02/2023 | Diretoria Jurídica | parecer_49-2023.pdf |
| PARECER CONJUNTO PL 2545-2023 | Parecer | 05/04/2023 | PEDRO DE LIMA E EDUARDO | parecer_conjunto_pl_2545-2023.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 115-2023 - PROJETO DE LEI 254 | Processo Legislativo | 16/05/2023 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_115-2023_-_projeto_de_lei_2545-2023.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO 115-2023 - PROJETO DE LEI 254 | Processo Legislativo | 16/05/2023 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_115-2023_-_projeto_de_lei_2545-2023.pdf |