Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 115-2023 - PROJETO DE LEI 254 de 16/05/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 2545 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 115-2023 - PROJETO DE LEI 254
Data
16/05/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
AUTORIZA A CONCESSAO DE PRAZO PARA O ESTADO DO PARANA CUMPRIR ENCARGO DISPOSTO NA LEI N 3.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA
Indexação
LEI N 3.520
Texto Integral