Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
245
Data de Apresentação
21/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1703/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, tais como placas, adereços, esculturas, portas de túmulos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros, medidor de energia elétrica, fios de cobre e alumínio, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Indexação
interdição temporária, revogação, cassação, alvarás de licença de funcionamento
Observação
Protocolo nº 24768/2022
Norma Jurídica Relacionada