Lei Ordinária nº 4.103, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4103
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação ou cassação dos alvarás de licença de funcionamento de empresas que comercializem produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Indexação
interdição temporária, revogação, cassação, alvarás de licença de funcionamento; cemitérios
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica