Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Arquivamento - Projeto de Lei nº 224/2022 | Folha de Informação | 18/10/2022 | Diretoria do Processo Legislativo | FOLHA DE ARQUIVAMENTO - PROJETO DE LEI 224-2022.pdf |
| Parecer Jurídico n° 239/2022 | Parecer | 27/09/2022 | Diretoria Jurídica | parecer_239-2022.pdf |