Parecer - Parecer Jurídico n° 239/2022 de 27/09/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 239/2022
Data
27/09/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral