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Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a) Resolução nº 59, de 26 de abril de 2017

Alterado(a) e Revogado(a) Resolução nº 72, de 10 de dezembro de 2019

Vigência a partir de 1 de Abril de 2023.
Dada por Resolução nº 89, de 29 de março de 2023

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Disposições Preliminares

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Regulamento Geral das Comissões Administrativas da Câmara Municipal deAraucária.

A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º.

Estabelece o Regulamento Geral das Comissões Administrativas da Câmara Municipal de Araucária, compostas por servidores efetivos, designados pela Comissão Executiva, abaixo relacionadas:

I –

Comissão deLicitação;

I –

Comissão de Contratação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 89, de 29 de março de 2023.

II –

Comissão Gerenciadora de Atas de Registro dePreços;

III –

Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, Serviços e Fiscalizadora dos Contratos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 89, de 29 de março de 2023.

IV –

Comissão de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -SAPL;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 72, de 10 de dezembro de 2019.

V –

Comissão de Avaliação de Documentos;

VI –

Comissão de Avaliação doPatrimônio.

VII –

Comissão de Prevenção dos Riscos de Acidente no Trabalho – COPRAT.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 59, de 26 de abril de 2017.

Parágrafo único

As Comissões não previstas neste Regulamento, quando constituídas, seguirão as disposições dessa Resolução.

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º.

Os trabalhos da Comissão dar-se-ão em forma de reuniões ordinárias, por meio de ato convocatório aos membros, semanalmente e sempre que houver demandas acerca das competências definidas no seu RegimentoInterno.

Art. 3º.

As reuniões deverão ser realizadas com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros.

Art. 4º.

As deliberações da reunião deverão ser aprovadas pela maioria simples dos membros presentes e o resultado deverá constar em ata.

Parágrafo único

O membro que não concordar com o teor das reuniões e não aprovar as matérias em discussão deverá justificar seu posicionamento que constará na respectiva ata da reunião, não sendo admitida mera opinião sem fundamentação legal e jurídica.

Art. 5º.

A reunião ordinária da Comissão deverá ocorrer semanalmente e obedecerá a seguinte ordem:

I –

leitura da pauta dodia;

II –

assinatura da lista depresença;

III –

apresentação, discussão e votação dasmatérias;

IV –

leitura e aprovação dos tópicos integrantes da ata dareunião;

V –

outros assuntospertinentes.

Art. 6º.

A presidência poderá convocar reunião a qualquer tempo, quando se tratar de tema relevante, não cabendo manifestações quanto à pautaproposta.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Art. 7º.

A nomeação dos membros da Comissão será realizada pela Comissão Executiva deste Legislativo, por intermédio de Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico doMunicípio.

§ 1º

A Comissão de Licitação e a Comissão do SAPL serão compostas por 5 (cinco) membros cada, e as demais por 3 (três) membros, sendo um Presidente eleito entre si.

§ 1º

A Comissão de Licitação será composta por 5 (cinco) membros e as demaispor3(três)membros,sendooPresidentedesignadopela Comissão Executiva.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 72, de 10 de dezembro de 2019.

§ 1º

A Comissão de Contratação será composta por 4 (quatro) membros, e as demais por 3 (três) membros, sendo um Presidente eleito entre si.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 89, de 29 de março de 2023.

§ 2º

Compete ao Presidente da Comissão a nomeação do Secretário.

Art. 8º.

O mandato dos membros será de 1 (um) ano.

Parágrafo único

É vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente na qual deverá ocorrer a substituição de pelo menos um membro.

Art. 9º.

O Presidente da Câmara deverá indicar um novo titular ou promover o membro suplente a titular, indicando um novo suplente, nos seguintes casos de substituição:

I –

exoneração ouaposentadoria;

II –

licenças ouférias;

III –

cessão para outro órgão ou entidade da PrefeituraMunicipal;

IV –

solicitação voluntária de saída daComissão;

V –

desempenho incompatível com a função daComissão;

VI –

outros impedimentoslegais.

Art. 10.

A participação na Comissão como membro permanente é privativa de servidor efetivo da CâmaraMunicipal.

Art. 11.

O membro deverá ter amplo conhecimento das competências e atividades desempenhadas na Comissão e deverá ter no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de comparecimento em todas asreuniões.

§ 1º

O não comparecimento no percentual estabelecido no “caput” do art. 11 acarretará em substituição imediata do membro e a não percepção da gratificação doperíodo.

§ 2º

É obrigatório o encaminhamento das justificativas de falta ao Presidente da Comissão para fins deabono.

Art. 12.

A Comissão poderá convocar servidores com profundo conhecimento da matéria em pauta, bem como convidar servidores de outras instituições e órgãos governamentais ou profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata a matéria para atuarem como colaboradoreseventuais.

CAPÍTULO III

DOS RELATÓRIOS

Art. 13.

A Comissão deverá encaminhar, no dia 12 de cada mês, relatório de todas as atividades desenvolvidas no setor à Diretoria Geral que, após a análise e aprovação, encaminhará à Divisão de Gestão de Pessoal, para o devido registro de comprovação de presença e atuação dos membros para fins da percepção estabelecida.

I –

O relatório deverá conter, no mínimo:

data, hora e local dareunião;

pauta ou matéria discutida;

lista de presença dos membros, com percentual decomparecimento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14.

Compete às Comissões Permanentes zelar pelo cumprimento desta Resolução e realizar seus respectivos trabalhos com assiduidade e eficiência, atendendo aos princípios básicos da Administração Pública, às normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 15.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araucária, 19 de dezembro de 2016.

WILSON ROBERTO DAVID MOTA

Presidente

Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

DOS RELATÓRIOS