Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 25 de 2021 em 30ª Ordinária da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 25 de 2021
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 89/2021 de autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto ao Art. 5º.