Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021 em 28ª Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem copos fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação