Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021 em 28ª Ordinária da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021
Dispõe sobre a prioridade da matrícula aos alunos cujos pais e responsáveis sofram de doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida e estejam matriculados na escola pública ou Centro municipal de Educação Infantil mais próximo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação