Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 61 de 2021 em 23ª Ordinária da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 61 de 2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 89/2021 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação