Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2379 de 2021 em 23ª Ordinária da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2379 de 2021
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos do "Programa Moradia Legal”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação