Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020 em 41ª Extraordinária da 17ª Legislatura (41ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Susta os atos do chefe do executivo municipal que: a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO visando a contratação por LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de para EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DISPENSA DE pessoa jurídica SERVIÇO DE URBANO DO MUNICÍPIO mediante outorga de permissão conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O resultado da votação desta proposição foi anulado em razão da anulação da 41ª Sessão Extraordinária por decisão judicial.