Ocorrências da Sessão (41ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

• 24/04/2020 - SESSÃO ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL, conforme Mandado de Segurança Cível Autos nº 0004990-40.2020.8.16.0025;

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• 04/05/2020 - SUSPENSÃO DA DECISÃO DO MANDATO DE SEGURANÇA (Autos nº 0004990-40.2020.8.16.0025) , conforme Agravo de Instrumento - Autos nº. 0020246-98.2020.8.16.0000