Resumo (41ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

Veto ao Projeto de Lei n° 41/2019

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área de saúde pública no Município de Araucária enquanto durar os efeitos do estado de emergência nacional pelo Covid-19.

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e motoristas de aplicativos residentes no município, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária competente que responda o seguinte questionamento sobre o Plano de Ação proposto para o COVID19

Requer a Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de Araucária, Hissan Hussein Dehaini, para determinar as Secretarias competentes que seja realizada a mudança do ponto de coleta resíduos de lixo orgânico na localidade da Lagoa Grande, nas seguintes coordenadas 25°41'46.7"S 49°27'51.4"W (-25.696314,-49.464264)

Solicita a retirada das placas indicativas de lombada na Rua da Tulipas, bairro Campina da Barra.

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Hissan Hussein Dehaine, solicitando, a instalação de bancos no parquinho situado no encontro entre a Av. das Araucárias e José Lemos, Thomaz Coelho.

Susta os atos do chefe do executivo municipal que: a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO visando a contratação por LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de para EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DISPENSA DE pessoa jurídica SERVIÇO DE URBANO DO MUNICÍPIO mediante outorga de permissão conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências".