Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2302 de 2019 em 34ª Extraordinária da 17ª Legislatura (34ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2302 de 2019
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação