Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 106ª Ordinária da 17ª Legislatura (106ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Assegura prioridade na tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação