Ordem do Dia/Expediente: 94 - Requerimento nº 206 de 2018 em 67ª Ordinária da 17ª Legislatura (67ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 206 de 2018
Requer um parecer a respeito da Lei Complementar 13/2017, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação