Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 2783 de 2025 em 41ª Ordinária da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2783 de 2025
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 12 de dezembro de 2014, para atualizar as modalidades de licenciamento ambiental, incluir a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação