Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 21ª Ordinária da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Estabelece a proibição da realização de qualquer tipo de evento, que envolvam maus-tratos e crueldade a animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação