Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 136ª Ordinária da 18ª Legislatura (136ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação