Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 2652 de 2023 em 119ª Ordinária da 18ª Legislatura (119ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2652 de 2023
Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o
credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação