Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023 em 119ª Ordinária da 18ª Legislatura (119ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação