Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 22 de 2023 em 117ª Ordinária da 18ª Legislatura (117ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Veto nº 22 de 2023
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 242/2023 de autoria parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados 01 meio eletrônico ou telefônico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação