Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023 em 113ª Ordinária da 18ª Legislatura (113ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023

“Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher e dá outras providências”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação