Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023 em 109ª Ordinária da 18ª Legislatura (109ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação