Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 97 de 2023 em 109ª Ordinária da 18ª Legislatura (109ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 97 de 2023
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 286/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação