Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023 em 109ª Ordinária da 18ª Legislatura (109ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação