Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 em 103ª Ordinária da 18ª Legislatura (103ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação